USUCAPIÃO IMÓVEL URBANO
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
"O prazo de cinco anos do artigo 183 da Constituição Federal de 1988, aplica-se a partir de 05/10/1988, data de sua vigência, salvo se, pela lei anterior, ocorrer a prescrição aquisitiva no curso dessa dilação."
REFERÊNCIA:
Uniformização de Jurisprudência nº 01/94, na Apelação Cível nº 2.737/94
Julgamento em 20/03/96 - Votação por maioria absoluta
Relator Designado: Desembargador MELLO SERRA
Registro de Acórdão em 21/08/96 - fls. 83/91
In: RDTJ 29/121
Const. Fed. 1988, art. 183
C. Proc. Civil, art. 267, VI
NOTAS: Matéria superada. Matéria regulada pela Lei 10257, de 10-7-2001.
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